> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://grupomdtec.gitbook.io/docs/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://grupomdtec.gitbook.io/docs/politicas/termos-e-condicoes-de-uso.md). # Termos e Condições de Uso Termos de Uso da Plataforma ## Termos e Condições de Uso ### TERMOS E CONDIÇÕES DE USO #### Sistema MD TEC, Plataforma Integrada de Multiatendimento, CRM e Automação Data de disponibilização desta versão: **04/09/2026** Versão anterior: 11/12/2025 *** Olá! O **Sistema MD TEC** é uma solução desenvolvida pelo **Grupo MD TEC** para otimizar e facilitar o atendimento, automação, gestão de leads, equipes e clientes. A plataforma integra WhatsApp, canais externos e sistemas conectados via API, oferecendo recursos de CRM, chat interno, filas de atendimento, automações avançadas e inteligência artificial. Estes **Termos e Condições de Uso** possuem leitura obrigatória, e o aceite é condição essencial para cadastro, contratação e utilização do Sistema MD TEC e seus módulos. **SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER ITEM DESTES TERMOS, NÃO DEVE UTILIZAR O SISTEMA MD TEC. EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO PELO CANAL OFICIAL DE SUPORTE DO GRUPO MD TEC.** *** ### ÍNDICE 1. **CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS** 2. **O SISTEMA MD TEC** 3. **COMO ACESSAR O SISTEMA MD TEC** 4. **CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO** 5. **PLANO DE ASSINATURA ATIVO E REAJUSTE** 6. **OBRIGAÇÕES DA MD TEC** 7. **LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE** 8. **OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO** 9. **CONDUTAS PROIBIDAS** 10. **POLÍTICA DE CHARGEBACK** 11. **INADIMPLÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO AMBIENTE** 12. **EXCLUSÃO OU BLOQUEIO POR VIOLAÇÃO DESTES TERMOS** 13. **CANCELAMENTO DO PLANO** 14. **PROPRIEDADE INTELECTUAL** 15. **PRIVACIDADE** 16. **LINKS EXTERNOS** 17. **DISPOSIÇÕES GERAIS** 18. **SUPORTE TÉCNICO MD TEC** 19. **CONTATO E FORO** *** ### 1. CONCEITOS IMPORTANTES **Cliente** Pessoa física ou jurídica que efetua o pagamento da licença do Sistema MD TEC e que define quem serão os Usuários autorizados. **Grupo MD TEC** Empresa fornecedora do sistema, infraestrutura, suporte técnico e módulos integrados. **Plano de Assinatura** Plano contratado pelo Cliente através das plataformas de pagamento parceiras, conforme condições comerciais vigentes. Os planos disponíveis são Essencial, Pro e Plus. **Usuário** Pessoa física designada pelo Cliente para utilizar o Sistema MD TEC. Classificações: * **Administrador (Admin):** possui controle total, configurações e gestão de usuários. * **Usuário Interno:** acessa funcionalidades operacionais e de atendimento. **Sistema MD TEC (SaaS)** Software como serviço disponibilizado via web, que integra WhatsApp, APIs, CRM, automações e recursos de atendimento. **Ambiente do Cliente** Instância isolada do Sistema MD TEC associada ao Cliente, contendo seus usuários, contatos, conversas, configurações e arquivos. **Plataforma WhatsApp** Serviço de propriedade da Meta Platforms, regido pelos Termos oficiais. **APIs Integradas** Canais e integrações habilitados no Ambiente do Cliente, como WhatsApp Oficial (WABA), Instagram Oficial, Facebook Oficial, Telegram e integrações externas via API. *** ### 2. O SISTEMA MD TEC O Sistema MD TEC é um **Software as a Service (SaaS)** que oferece ferramentas de: * Multiatendimento via WhatsApp * Filas e protocolos de atendimento * Chat interno * CRM com funil Kanban * Organização de tarefas e equipes * Envio de mensagens e campanhas * Tags, avaliações e registros * APIs para integração externa * Configurações avançadas de automação * Conexão com ferramentas de automação externas, como n8n * Conexão opcional com inteligência artificial #### 2.1 Visão Administrativa O Admin poderá: * Gerenciar usuários * Criar filas, protocolos e fluxos * Visualizar métricas, relatórios e histórico * Configurar webhooks e integrações externas * Controlar permissões e níveis de acesso #### 2.2 Canais habilitados O Grupo MD TEC habilita no Ambiente do Cliente exclusivamente canais oficiais: WhatsApp Oficial (WABA), Instagram Oficial, Facebook Oficial e Telegram. Integrações por APIs não oficiais de WhatsApp não são oferecidas, habilitadas nem suportadas pelo Grupo MD TEC. Caso o Cliente solicite habilitação de qualquer canal fora da lista oficial, o uso será de responsabilidade exclusiva do Cliente, sem garantia de estabilidade e sem cobertura de suporte. #### 2.3 Desenvolvimento de Funcionalidades O Grupo MD TEC poderá lançar melhorias, ajustes e novos módulos, sem obrigação de notificação prévia ou expectativa de disponibilidade futura. #### 2.4 Política de Uso Aceitável A licença de uso **permite**: * Uso interno pela empresa contratante * Uso comercial para atendimento aos clientes do próprio contratante * Integração com APIs compatíveis * Implementações customizadas acordadas entre Cliente e MD TEC A licença de uso **NÃO permite**: * Revenda não autorizada do sistema ou suas licenças * Comercialização de cursos ensinando a instalar, replicar ou redistribuir o sistema MD TEC * Entrega do código fonte, instalador, container ou servidor * Compartilhamento do sistema com pessoas ou empresas fora do grupo econômico do Cliente * Modificação, engenharia reversa ou clonagem da plataforma * Uso das marcas, logotipos e nome MD TEC ou Grupo MD TEC sem autorização formal A MD TEC se reserva o direito de revogar acessos e realizar auditorias internas em caso de suspeita de uso indevido. #### 2.5 Suporte Técnico O suporte é disponibilizado: * De segunda a sexta-feira, em horário comercial * Prazo de primeiro atendimento: até 72 horas úteis * Canais oficiais informados ao Cliente no ato da contratação *** ### 3. COMO ACESSAR O SISTEMA MD TEC Para acessar, o Cliente deverá: 1. Contratar um Plano de Assinatura 2. Cadastrar os Usuários 3. Aceitar integralmente estes termos 4. Configurar o ambiente conforme instruções técnicas A responsabilidade pelas ações dos Usuários é **exclusiva do Cliente**. *** ### 4. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO O Usuário deve: * Ser maior de 18 anos, ou possuir autorização do responsável legal * Concordar integralmente com estes termos * Utilizar o WhatsApp Oficial conforme regulamentação da Meta * Manter dados cadastrais atualizados * Utilizar equipamentos e navegadores compatíveis e atualizados A MD TEC poderá recusar cadastros, bloquear contas e negar serviços por descumprimento destes termos. *** ### 5. PLANO DE ASSINATURA ATIVO E REAJUSTE O uso do sistema exige: * Plano ativo e vigente * Pagamentos em dia * Aceite dos termos atuais e atualizados **Reajuste de valores.** O Grupo MD TEC poderá reajustar os valores dos planos. Qualquer reajuste será comunicado individualmente ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias e passará a valer a partir do ciclo seguinte ao término desse prazo. Nenhum reajuste é aplicado retroativamente nem dentro de um ciclo já pago. **Alteração de funcionalidades ou regras.** Serão comunicadas ao Cliente pelos canais oficiais. *** ### 6. OBRIGAÇÕES DA MD TEC A MD TEC se compromete a: * Manter o sistema funcional dentro das condições contratadas * Aplicar correções e atualizações de estabilidade * Fornecer suporte nos canais oficiais, no prazo do item 2.5 * Manter padrões mínimos de segurança da informação * Comunicar previamente reajustes e mudanças relevantes nas condições contratadas *** ### 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A MD TEC **não se responsabiliza** por: * Perda de lucros ou danos indiretos * Problemas em computadores ou redes do Cliente * Mau uso do sistema * Uso de canais ou integrações fora da lista oficial habilitada * Conteúdos enviados pelos Usuários * Bloqueios ou suspensões realizados pela Meta ou pelo WhatsApp * Falhas elétricas, casos fortuitos, força maior, vírus, ataques ou falhas de servidor externo * Erros de integração com softwares de terceiros * Instabilidades decorrentes de configurações externas ao sistema A responsabilidade sobre dados, contatos, envios e conteúdos é **inteiramente do Cliente**. *** ### 8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO O Usuário deve: * Respeitar a legislação vigente * Zelar por seus acessos e senhas * Utilizar o sistema conforme boas práticas * Não utilizar o sistema para spam, golpes, ilícitos ou assédio * Manter backups próprios quando aplicável * Operar em conformidade com as políticas do WhatsApp e dos canais integrados * Obter e registrar o consentimento (opt-in) dos contatos antes de enviar mensagens ativas *** ### 9. CONDUTAS PROIBIDAS Incluem, mas não se limitam a: * Envio massivo de SPAM * Fraudes, golpes ou práticas ilícitas * Tentativas de invadir, alterar ou interromper o sistema * Compartilhar contas de acesso * Uso do sistema para fins contrários à Meta, ao WhatsApp ou à legislação * Violação de propriedade intelectual *** ### 10. POLÍTICA DE CHARGEBACK O chargeback sem tentativa de resolução prévia pode resultar em: * Suspensão imediata da conta * Encerramento do contrato * Cobrança administrativa e jurídica *** ### 11. INADIMPLÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO AMBIENTE Esta seção descreve exatamente o que acontece quando uma mensalidade não é paga. #### 11.1 Avisos antes da suspensão Antes de qualquer suspensão, o Cliente recebe avisos pelo canal oficial de WhatsApp cadastrado, contendo o valor, a data de vencimento e o link de pagamento: * 3 dias antes do vencimento * No dia do vencimento * 2 dias após o vencimento * 5 dias após o vencimento, informando a data da suspensão #### 11.2 Suspensão Não havendo pagamento, o acesso ao Ambiente do Cliente é suspenso no **7º dia após o vencimento**. A suspensão **não apaga dados**. Usuários, contatos, conversas, configurações e arquivos permanecem armazenados. O acesso é reativado assim que o pagamento é identificado, e o Cliente continua de onde parou. #### 11.3 Prazo de guarda e encerramento O Ambiente suspenso é mantido por **60 (sessenta) dias corridos**, contados da data da suspensão. Aos 50 dias de suspensão, o Cliente recebe um aviso informando a data exata do encerramento. Decorridos os 60 dias sem regularização, o Ambiente é **encerrado definitivamente e os dados removidos dos servidores do Grupo MD TEC**, sem possibilidade de recuperação. #### 11.4 Direito de obter os dados antes do encerramento A qualquer momento durante os 60 dias, o Cliente pode solicitar pelos canais oficiais uma cópia dos seus dados, que será fornecida em formato de uso comum. A solicitação deve ser feita antes da data de encerramento informada no aviso. #### 11.5 Vigência desta política Esta política passa a valer na data de disponibilização desta versão dos Termos. Clientes que contrataram antes desta data serão comunicados individualmente e terão a política aplicada somente após esse comunicado. *** ### 12. EXCLUSÃO OU BLOQUEIO POR VIOLAÇÃO DESTES TERMOS Independentemente da situação de pagamento, a MD TEC poderá bloquear ou excluir Ambientes e Usuários que: * Descumprirem estes termos * Realizarem uso indevido ou ilícito * Tentarem revender ou redistribuir a plataforma * Realizarem chargeback fraudulento *** ### 13. CANCELAMENTO DO PLANO #### 13.1 Por decisão do Cliente **Direito de arrependimento:** o Cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, com devolução integral do valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo não há reembolso proporcional. **Cancelamento:** válido para os próximos ciclos. O acesso permanece disponível até o término do período já pago. Após o cancelamento, o Ambiente é mantido por 60 dias corridos, aplicando-se as mesmas regras de guarda, aviso e encerramento do item 11.3. #### 13.2 Por decisão da MD TEC A MD TEC poderá cancelar planos por: * Inadimplência * Violação dos termos * Uso indevido * Motivos operacionais ou estratégicos Nos casos de motivo operacional ou estratégico, o Cliente será comunicado com antecedência mínima de 30 dias e receberá cópia dos seus dados. *** ### 14. PROPRIEDADE INTELECTUAL Todo o código, design, marca, nome, logotipo, textos, fluxos e componentes são de propriedade exclusiva do Grupo MD TEC. É proibido copiar, clonar, redistribuir, revender, publicar o sistema ou realizar engenharia reversa. *** ### 15. PRIVACIDADE O tratamento de dados pessoais está descrito no Aviso de Privacidade do Grupo MD TEC, que integra estes Termos. *** ### 16. LINKS EXTERNOS A MD TEC não se responsabiliza por conteúdos externos vinculados ao sistema. *** ### 17. DISPOSIÇÕES GERAIS Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes, especialmente as que afetem preço, prazos de guarda de dados ou escopo do serviço, serão comunicadas individualmente ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso após esse prazo implica concordância com a nova versão. *** ### 18. SUPORTE TÉCNICO MD TEC Disponível por: * WhatsApp oficial de suporte * E-mail * Outros canais oficiais informados ao Cliente Horário: segunda a sexta-feira, em horário comercial. Primeiro atendimento em até 72 horas úteis. *** ### 19. CONTATO E FORO Estes Termos regem a relação entre o Cliente e o Grupo MD TEC, operado por: **Razão Social:** 51.791.276 DAVID VICENTE DA SILVA **CNPJ:** 51.791.276/0001-76 **Endereço:** Rua Paulo Sérgio Gonçalves Molina, 410, Andar 2 Sala 4, Centro, Pirapozinho, SP, 19200-029 Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de **Pirapozinho, SP**, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.