> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://grupomdtec.gitbook.io/docs/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://grupomdtec.gitbook.io/docs/politicas/termos-e-condicoes-de-uso.md). # Termos e Condições de Uso ## TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ### Sistema MD TEC – Plataforma Integrada de Multiatendimento, CRM e Automação Data de disponibilização: **11/12/2025** *** Olá! O **Sistema MD TEC** é uma solução desenvolvida pelo **Grupo MD TEC** para otimizar e facilitar o atendimento, automação, gestão de leads, equipes e clientes. A plataforma integra WhatsApp, canais externos e sistemas conectados via API, oferecendo recursos de CRM, chat interno, filas de atendimento, automações avançadas e inteligência artificial. Estes **Termos e Condições de Uso** possuem leitura obrigatória, e o aceite é condição essencial para cadastro, contratação e utilização do Sistema MD TEC e seus módulos. **SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER ITEM DESTES TERMOS, NÃO DEVE UTILIZAR O SISTEMA MD TEC. EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO PELO CANAL OFICIAL DE SUPORTE DO GRUPO MD TEC.** *** ## ÍNDICE 1. **CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS** 2. **O SISTEMA MD TEC** 3. **COMO ACESSAR O SISTEMA MD TEC** 4. **CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO** 5. **PLANO DE ASSINATURA ATIVO** 6. **OBRIGAÇÕES DA MD TEC** 7. **LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE** 8. **OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO** 9. **CONDUTAS PROIBIDAS** 10. **POLÍTICA DE CHARGEBACK** 11. **EXCLUSÃO OU BLOQUEIO DO SISTEMA** 12. **CANCELAMENTO DO PLANO** 13. **PROPRIEDADE INTELECTUAL** 14. **PRIVACIDADE** 15. **LINKS EXTERNOS** 16. **DISPOSIÇÕES GERAIS** 17. **SUPORTE TÉCNICO MD TEC** 18. **CONTATO** *** ## 1. CONCEITOS IMPORTANTES **Cliente**\ Pessoa física ou jurídica que efetua o pagamento da licença do Sistema MD TEC e que define quem serão os Usuários autorizados. **Grupo MD TEC**\ Empresa fornecedora do sistema, infraestrutura, suporte técnico e módulos integrados. **Plano de Assinatura**\ Plano contratado pelo Cliente através das plataformas de pagamento parceiras, conforme condições comerciais vigentes. **Usuário**\ Pessoa física designada pelo Cliente para utilizar o Sistema MD TEC.\ Classificações: * **Administrador (Admin):** possui controle total, configurações e gestão de usuários. * **Usuário Interno:** acessa funcionalidades operacionais e de atendimento. **Sistema MD TEC (SaaS)**\ Software como serviço disponibilizado via web, que integra WhatsApp, APIs, CRM, automações e recursos de atendimento. **Plataforma WhatsApp**\ Serviço de propriedade da Meta Platforms, regido pelos Termos oficiais. **APIs Integradas**\ Podem incluir: WhatsApp Oficial (WABA), Evolution API, API própria do cliente, N8N, entre outras. *** ## 2. O SISTEMA MD TEC O Sistema MD TEC é um **Software as a Service (SaaS)** que oferece ferramentas de: * Multiatendimento via WhatsApp * Filas e protocolos de atendimento * Chat interno * CRM com funil Kanban * Organização de tarefas e equipes * Envio de mensagens e campanhas * Tags, avaliações e registros * APIs para integração externa * Configurações avançadas de automação * Integração com WhatsApp Oficial ou APIs alternativas (por conta e risco do usuário) * Conexão com ferramentas como N8N, Make, Typebot etc. * Conexão opcional com inteligência artificial #### 2.1 Visão Administrativa O Admin poderá: * Gerenciar usuários * Criar filas, protocolos e fluxos * Visualizar métricas, relatórios e histórico * Configurar webhooks e integrações externas * Controlar permissões e níveis de acesso #### 2.2 Desenvolvimento de Funcionalidades O Grupo MD TEC poderá lançar melhorias, ajustes e novos módulos, sem obrigação de notificação prévia ou expectativa de disponibilidade futura. #### 2.3 Política de Uso Aceitável A licença de uso **permite**: * Uso interno pela empresa contratante * Uso comercial para atendimento aos clientes do próprio contratante * Integração com APIs compatíveis * Implementações customizadas acordadas entre cliente e MD TEC A licença de uso **NÃO permite**: * Revenda não autorizada do sistema ou suas licenças * Comercialização de cursos ensinando a instalar, replicar ou redistribuir o sistema MD TEC * Entrega do código fonte, instalador, container ou servidor * Compartilhamento do sistema com pessoas ou empresas fora do grupo econômico do cliente * Modificação, engenharia reversa ou clonagem da plataforma * Uso das marcas, logotipos e nome MD TEC ou Grupo MD TEC sem autorização formal A MD TEC se reserva o direito de revogar acessos e realizar auditorias internas em caso de suspeita de uso indevido. #### 2.4 Suporte Técnico O suporte é disponibilizado: * De segunda a sexta-feira (horário comercial) * Prazo de primeiro atendimento: até 72 horas úteis * Canais oficiais informados ao Cliente no ato da contratação *** ## 3. COMO ACESSAR O SISTEMA MD TEC Para acessar, o Cliente deverá: 1. Contratar um Plano de Assinatura 2. Cadastrar os Usuários 3. Aceitar integralmente os termos 4. Configurar subdomínio e ambiente conforme instruções técnicas A responsabilidade pelas ações dos Usuários é **exclusiva do Cliente**. *** ## 4. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO O Usuário deve: * Ser maior de 13 anos * Concordar integralmente com estes termos * Utilizar o WhatsApp Oficial ou APIs conforme regulamentação da Meta * Manter dados cadastrais atualizados * Utilizar equipamentos compatíveis (RAM, CPU, navegador atualizados) A MD TEC poderá recusar cadastros, bloquear contas e negar serviços por descumprimento dos termos. #### APIs Não Oficiais A integração com APIs alternativas como Evolution, Baileys, WWebJS, Meow, entre outras, é: * Opcional * De responsabilidade exclusiva do Usuário * Sem garantia de estabilidade Problemas decorrentes dessas APIs **não são cobertos pelo suporte MD TEC**. *** ## 5. PLANO DE ASSINATURA ATIVO O uso do sistema exige: * Plano ativo e vigente * Pagamentos em dia * Aceite dos termos atuais e atualizados Caso haja atualização de valores, funcionalidades ou regras, o Cliente será notificado. *** ## 6. OBRIGAÇÕES DA MD TEC A MD TEC se compromete a: * Manter o sistema funcional dentro das condições contratadas * Aplicar correções e atualizações de estabilidade * Fornecer suporte nos canais oficiais * Manter padrões mínimos de segurança da informação *** ## 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A MD TEC **não se responsabiliza** por: * Perda de lucros ou danos indiretos * Problemas em computadores ou redes do Cliente * Mau uso do sistema * Uso de APIs não oficiais * Conteúdos enviados pelos Usuários * Bloqueios ou suspensões realizados pela Meta/WhatsApp * Falhas elétricas, casos fortuitos, força maior, vírus, ataques ou falhas de servidor externo * Erros de integração com softwares de terceiros * Instabilidades decorrentes de configurações externas ao sistema A responsabilidade sobre dados, contatos, envios e conteúdos é **inteiramente do Usuário**. *** ## 8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO O Usuário deve: * Respeitar a legislação vigente * Zelar por seus acessos e senhas * Utilizar o sistema conforme boas práticas * Não utilizar o sistema para spam, golpes, ilícitos ou assédio * Manter backups quando aplicável * Operar em conformidade com políticas do WhatsApp e canais integrados *** ## 9. CONDUTAS PROIBIDAS Incluem, mas não se limitam a: * Envio massivo de SPAM * Fraudes, golpes ou práticas ilícitas * Tentativas de invadir, alterar ou interromper o sistema * Compartilhar contas de acesso * Uso do sistema para fins contrários à Meta, WhatsApp ou legislações * Violação de propriedade intelectual *** ## 10. POLÍTICA DE CHARGEBACK O chargeback sem tentativa de resolução prévia pode resultar em: * Suspensão imediata da conta * Encerramento do contrato * Cobrança administrativa e jurídica *** ## 11. EXCLUSÃO OU BLOQUEIO DO SISTEMA A MD TEC poderá excluir ou bloquear usuários que: * Descumprirem estes termos * Realizarem uso indevido ou ilícito * Tentarem revender ou redistribuir a plataforma * Realizarem chargeback fraudulento *** ## 12. CANCELAMENTO DO PLANO #### 12.1 Por decisão do Cliente **Direito de arrependimento:** 7 dias após a compra.\ Após este período, não há reembolso proporcional. **Cancelamento:** válido para os próximos ciclos. O acesso é encerrado ao término do período ativo. #### 12.2 Por decisão da MD TEC A MD TEC poderá cancelar planos por: * Inadimplência * Violação dos termos * Uso indevido * Motivos operacionais ou estratégicos *** ## 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL Todo o código, design, marca, nome, logotipo, textos, fluxos e componentes são de propriedade exclusiva do Grupo MD TEC. É proibido: * Copiar * Clonar * Redistribuir * Revender * Publicar o sistema * Realizar engenharia reversa *** ## 14. PRIVACIDADE Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: * Operação do sistema * Segurança * Suporte * Obrigações legais *** ## 15. LINKS EXTERNOS A MD TEC não se responsabiliza por conteúdos externos vinculados ao sistema. *** ## 16. DISPOSIÇÕES GERAIS Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento.\ A continuidade do uso implica concordância automática. *** ## 17. SUPORTE TÉCNICO MD TEC Disponível por: * Ticket * E-mail * WhatsApp comercial * Outros canais oficiais informados ao Cliente *** ## 18. CONTATO Para suporte, dúvidas ou solicitações jurídicas, utilize os canais oficiais fornecidos pela MD TEC no momento da contratação.